As ações propostas juntamente com a Fenae buscam o respeito aos direitos dos participantes da Funcef
Ações coletivas tributárias
As ações coletivas da Fenae e Apcefs pedem para que as contribuições extraordinárias do equacionamento referentes aos planos de benefícios da Funcef sejam retiradas da base de cálculo do Imposto de Renda, possam ser integralmente deduzidas no ajuste anual, e também pedem a devolução de todo o valor retido indevidamente. Todas as ações são acompanhadas pela assessoria jurídica da Fenae, exceto a ação da Apcef/RS que é ajuizada pelos advogados da entidade.
Destacamos que, em razão das divergências nos demonstrativos de rendimentos, a FENAE fez uma Denúncia no Ministério Público Federal em relação a Funcef e Receita Federal, que já teve sua primeira análise, quando se verifica se a situação apontada preenche os requisitos e foi realizado o seu cadastramento. A denúncia está tramitando internamente no MPF.
Confira na tabela a situação de cada estado:
Fonte: Fenae
Publicada em 27/07/2021.
