Reunião será no dia 21 de outubro
A Apcef-SC convoca seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária no dia 21 de outubro, na sede balneária, em Jurerê. Durante a reunião serão apresentadas as propostas de duas ações judiciais coletivas, as quais a Apcef-SC ingressará -juntamente com a Fenae- em defesa dos participantes e assistidos da Funcef. Durante a assembleia será solicitada a autorização dos sócios para que a associação os represente nas ações. Para ser representado no processo, o empregado Caixa deve se associar à Apcef-SC até o dia 20 de outubro. A assembleia ocorrerá às 17h.
Uma ação tem por finalidade obter a declaração de isenção de imposto de renda sobre as parcelas de contribuição do equacionamento, afastar o limite de dedução na declaração de ajuste anual e requerer a devolução do imposto de renda pago. Já a outra ação visa garantir a manutenção da paridade entre participantes, assistidos e a patrocinadora no equacionamento dos déficits da Funcef. Clique e leia o Edital de Convocação.
Ação por isenção tributária
O equacionamento tem impactado na remuneração líquida dos participantes e nos benefícios dos assistidos da Funcef. Porém, a postura da Receita Federal de tributar as contribuições destinadas ao equacionamento e de impor o limite de 12% de dedução no ajuste anual, acrescenta um peso maior no resultado final.
A ação que será proposta tem como objeto a declaração da isenção, ou seja, que o valor das parcelas destinadas ao equacionamento seja afastado da base de cálculo do Imposto de Renda, e que essas parcelas sejam integralmente dedutíveis na declaração de ajuste anual. Resumindo, diminui o prejuízo do associado.
Ação contra o fim da paridade
A diretoria da Funcef assinou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o compromisso de apresentar à Caixa um plano de equacionamento em termos que simplesmente representam o fim da paridade para os não saldados. Ou seja, a patrocinadora pagará menos e participantes e assistidos pagarão mais. Esse plano conjunto com a Caixa, que precisa ser aprovado pela Previc, ainda não foi divulgado, mas, se for confirmado, poderá vir a qualquer momento e com aplicação imediata.
As ações são um esforço conjunto entre as Apcefs de todo o Brasil e a Fenae para salvaguardar os participantes do fundo de pensão. No entanto, só poderão constar na lista de possíveis beneficiários da ação coletiva os empregados Caixa que estiverem associados à Apcef-SC (no caso) até 20 de outubro.
