No dia 12 de fevereiro de 2021, a APCEF/SC, juntamente com a Fenae, protocolou uma nova ação coletiva tributária do equacionamento. O processo tem por objetivo, em relação à UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL destinada a declarar os valores das contribuições extraordinárias para pagamento do equacionamento do déficit do Reg/Replan Saldado e não Saldado, obter a dedução integral das contribuições extraordinárias na declaração de ajuste anual e a devolução de todos os valores pagos nos últimos cinco anos a contar da propositura da ação.
Os empregados Caixa associados até o dia 30 de novembro de 2020, são agora representados na nova ação coletiva.
A primeira ação foi ajuizada em janeiro de 2018, e nela estão representadas as pessoas que integravam o quadro associativo até o mês de outubro de 2018. No referido processo, a APCEF/SC obteve vitória em primeira instância e aguarda novo julgamento, no TRF-4 em Porto Alegre.
O processo novo foi distribuído para a 3ª Vara Federal de Florianópolis, e tramitará sob o nº 5002701-90.2021.4.04.7200 e sua chave para consulta é: 797224837321.
Em caso de dúvidas, acione o setor de Cadastro da APCEF/SC: E-mail: cadastro@apcefsc.org.br, telefone (e WhatsApp): 48 3239 6212.
